Legislação

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  Área dedicada às leis que regulamentam as atividades da AGRM, como a Lei Complementar n° 186/2022 e outras normas municipais que regem os serviços públicos regulados.

Leis Municipais

• Lei Complementar Nº 186.2022_12.12.2022_Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró - AGRM e dispões sobre sua estrutura, competência e dá outras providências.pdf
• Lei Nº 2060.2005_30.06.205_Dispões sobre a concessão à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN de serviços públicos locais de abastecimento de água e de esgotamento sanitários.pdf
• Decreto Nº 7.002.2024_19.01.24_Decreta a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró - AGRM
• Lei Nº 3.992.2023_22.12.2022_Dispõe sobre a Política de Saneamento Básico do Município de Mossoró.pdf
• Decreto N° 7.310_23.12.2024

Leis Estaduais

• Lei Complementar Nº 682.2021_15.07.2021_Institui as Microrregiões de Aguas e Esgotos do Centro Oeste e do Litoral Seridó e suas respectivas estruturas de governança.pdf
• Decreto Nº 30.939.2021_29.09.21_Regimento Interno Provisório da Microrregião de Água e Esgoto do Central Oeste_.pdf

Leis Federais

• Decreto Nº 7.217_21.06.2010
• Decreto Nº 11.598_12.07.2023
• Decreto Nº 11.599_12.07.2023
• Lei N° 13.848_25.06.2019
• Lei N° 14.898_13.06.2024
• Lei Nº 11.445.2007_05.01.2007
• Lei Nº 14.026.2020

Planos

Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB