Saneamento

O saneamento básico no Brasil é regido pela Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, que reforça pilares como planejamento, controle social e regulação. De acordo com o § 5º do art. 8º da Lei, os titulares dos serviços de saneamento devem designar a entidade responsável pela regulação e fiscalização, independentemente da modalidade de prestação.

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró - AGRM é responsável por regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico no município, garantindo autonomia e independência em suas decisões. Sua atuação segue os princípios de transparência, eficiência e alinhamento às normas nacionais, incluindo as referências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.

A AGRM desempenha papel estratégico na regulação de serviços essenciais como abastecimento de água e esgotamento sanitário promovendo a qualidade e universalização desses serviços em Mossoró.