A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró – AGRM, em cumprimento ao seu dever de transparência e participação social, previsto na Lei Complementar Municipal nº 186, de 22 de dezembro de 2022, comunica a abertura da Consulta Pública nº 01/2025. O objetivo é receber contribuições de toda a sociedade para o aprimoramento da proposta de Resolução Normativa que definirá as novas regras para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em nosso município.

A proposta normativa em discussão visa modernizar, padronizar e consolidar as regras que disciplinam a relação entre o prestador de serviços, os usuários e demais partes interessadas. Alinhada à Norma de Referência nº 11/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, a minuta busca garantir a prestação de um serviço adequado, com mais segurança jurídica, clareza e equilíbrio para todos.

A participação de cidadãos, empresas, associações e entidades de defesa do consumidor é fundamental para a construção de uma regulação mais justa, eficiente e que atenda às reais necessidades da população de Mossoró.

Período para contribuições: O período para o envio de sugestões e comentários terá início em 15 de dezembro de 2025 e se encerrará em 30 de janeiro de 2026.

Acesso aos documentos:

• Minuta de Resolução Normativa ;
• Aviso de Abertura ;
• "Publicação de aviso" .
• Formulário para contribuições

O formulário está estruturado para receber propostas de alteração, supressão ou acréscimo aos artigos da minuta, permitindo que os participantes fundamentem suas sugestões. Não serão consideradas contribuições enviadas por outros meios.

Após o término do prazo, a AGRM analisará todas as contribuições recebidas, que serão utilizadas como subsídio para a elaboração da versão final da Resolução Normativa.

Sua participação é essencial para a melhoria dos serviços de saneamento em Mossoró.